Canal de denúncia interna - legislação e regulamento do CSSCD Lei 93/2021, de 20 de dezembro Normas Regulamentares Relativas à Proteção de Denunciantes de Infrações Ata da reunião da Direção realizada em 24 de maio de 2022 - ponto 3 Ata da reunião da Assembleia Geral realizada em 16 de junho de 2022 - ponto 3